Recentemente, uma importante conquista foi oficializada: a fibromialgia passou a ser reconhecida como uma forma de deficiência no Brasil. Essa mudança, prevista em nova lei sancionada em julho de 2025, garante a pessoas com diagnóstico de fibromialgia o acesso a diversos direitos e benefícios já assegurados a pessoas com deficiência (PcD). O que é a…
Nos últimos dias, muito tem se falado sobre a chamada “pejotização” do contrato de trabalho, especialmente após decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu ações sobre esse tema em todo o país. Mas o que exatamente está em jogo? Quais são os impactos disso para empregados e empregadores? O que…
A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei foi criada em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica após ser agredida pelo marido. A lei tem como objetivo combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, protegendo mulheres em situação…
As festas de fim de ano e as férias escolares são períodos de celebração e união familiar, mas para muitos pais separados, o direito de visita aos filhos pode se tornar um tema delicado. Quem terá os filhos no Natal? Como organizar as visitas no Ano Novo e as férias escolares? E se a outra…
Você sabia que grande parte dos atos da vida civil e empresarial, presentes no nosso cotidiano, podem ser objetos de contratos? Todos os dias acabamos integrando diversos contratos e não percebemos, seja pela prestação de serviços que utilizamos ou que oferecemos. Ainda, em relação às relações interpessoais, é comum firmarmos vários contratos ao longo do…
É comum no mercado imobiliário brasileiro a venda e compra de imóveis ainda na planta, seja apartamento ou casa, para fins de moradia ou comerciais. Em regra, com prazo para entrega em alguns anos após a assinatura do contrato. Porém, infelizmente, também é comum que o prazo para a entrega não seja cumprido, o que…
É frustrante quando alguém deve dinheiro e não paga, seja um amigo, cliente ou empresa. Essa situação, além de causar transtornos financeiros, pode trazer dúvidas: O que fazer? Como cobrar sem criar conflitos? Quando recorrer à Justiça? Este artigo vai esclarecer seus direitos, oferecer dicas práticas para lidar com essa situação e destacar como um…
A proposta de Emenda à Constituição (PEC) que quer mudar a jornada de trabalho no Brasil, reduzindo os dias de trabalho para quatro na semana, tem gerado muitos debates. Atualmente, muitos trabalhadores brasileiros seguem uma escala 6×1, ou seja, trabalham seis dias seguidos e descansam um. Com a nova PEC, a ideia é diminuir o…
Sofrer um acidente de trânsito, ainda que leve, é uma situação que gera estresse e incertezas. Quando alguém bate no seu carro ou moto, surgem diversas dúvidas: quem será responsabilizado? Como funciona o pagamento de consertos? Como acionar o seguro, se houver? E se a outra parte se recusar a pagar? Nessas horas, saber quais…
A saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, mas muitos brasileiros enfrentam desafios quando precisam de remédios de alto custo. A obtenção desses medicamentos pode ser um processo complexo e dispendioso, deixando muitas pessoas sem o tratamento necessário. Neste artigo, exploraremos os direitos dos cidadãos em relação aos remédios de alto custo e…
O termo “crunch” tem ganhado notoriedade em ambientes de trabalho. Mas você sabe o que essa expressão estrangeira significa e quais são suas implicações legais? Neste artigo, vamos explorar o conceito de crunch, suas consequências para os trabalhadores e a importância de denunciar práticas abusivas. Além disso, destacaremos a importância de consultar um advogado especializado…
O Jogo do Tigrinho, um tipo de jogo de azar que se popularizou em várias regiões, tem atraído muitos adeptos em busca de ganhos rápidos. No entanto, tanto jogar quanto divulgar esse tipo de jogo pode trazer sérias consequências jurídicas. Neste artigo, abordaremos os reflexos legais para os envolvidos e destacaremos a importância de consultar…
Decidir sair de um emprego é um momento importante e pode trazer muitas dúvidas. Entre as opções mais comuns estão pedir demissão voluntariamente ou fazer um acordo com o empregador. Ambas têm implicações diferentes e podem afetar seus direitos e benefícios. Neste artigo, vamos explorar as vantagens e desvantagens de cada opção e mostrar como…
Os empregados domésticos desempenham um papel fundamental na vida de muitas famílias brasileiras, oferecendo serviços essenciais que vão desde a limpeza e organização da casa até o cuidado com crianças e idosos. No entanto, muitos desses trabalhadores ainda desconhecem completamente os direitos que lhes são garantidos por lei. Neste artigo, vamos explorar os principais direitos…
Recentemente todas as mídias noticiaram a morte de um cão chamado Joca, da raça golden retriever, no último dia 22 de abril. O pet deveria ter sido levado do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, para Sinop (MT), onde seu tutor o aguardava. Porém, por uma falha da companhia aérea Gol, o animal foi…
As enchentes recentes que ocasionaram a tragédia e estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul afetaram muitas pessoas de maneira inimaginável dentre elas estão milhares de inquilinos que enfrentarão desafios únicos em relação aos danos causados pelas enchentes. Neste artigo, exploraremos os direitos e deveres tanto do proprietário quanto do inquilino em casos…
O local de trabalho deve ser um ambiente seguro e justo para todos os funcionários. No entanto, situações de demissão injusta e assédio no trabalho ainda ocorrem com mais frequência do que gostaríamos de admitir. Neste artigo, abordaremos os direitos dos trabalhadores em relação a essas questões e como lidar com elas legalmente para garantir…
Em Rio Claro, um alerta importante vem à tona para a comunidade: golpistas estão se valendo de informações de processos judiciais para aplicar um novo tipo de fraude. Com dados em mãos, estes criminosos entram em contato com as pessoas, alegando serem seus representantes legais e informando sobre supostos valores a serem recebidos. Para isso,…
Os acidentes de trânsito são eventos perturbadores e muitas vezes deixam as pessoas confusas sobre os próximos passos a tomar. Além dos danos físicos e emocionais, há também questões legais a considerar. Neste artigo, abordaremos o que fazer em caso de acidente de trânsito e como se proteger legalmente para garantir seus direitos e obter…
Recentemente o Congresso Nacional aprovou o fim das saidinhas temporárias nas prisões. Para entrar em vigor essa regra agora depende da sanção do presidente Lula. Se ele vetar, o Congresso ainda pode derrubar esse veto. Mas para um melhor julgamento da questão é necessário esclarecer alguns pontos. Por saidinha devemos entender a saída temporária de…
Como noticiado em todas as mídias, o ex-jogador de futebol brasileiro Daniel Alves, preso preventivamente em 20 de janeiro de 2023, foi condenado pelo crime de agressão sexual ocorrido na Espanha, dentro de uma boate em Barcelona. Na Lei Espanhola o termo agressão sexual abrange todos os delitos de conteúdo sexual, inclusive o estupro, que…
Vivenciar ansiedade e depressão no ambiente de trabalho não apenas afeta o bem-estar dos colaboradores, mas também impõe desafios significativos às empresas. Neste contexto, é crucial compreender as implicações para o trabalhador e reconhecer a responsabilidade da empresa em proporcionar um ambiente laboral. A ansiedade e a depressão no ambiente de trabalho não são apenas…
A cobrança judicial desponta como um instrumento crucial para garantir ao credor a recuperação integral de valores devidos, apresentando uma gama de benefícios tanto para o detentor do crédito quanto para o devedor. Optar por iniciar uma ação de cobrança ou executar um título extrajudicial oferece uma via legítima para a consecução desses objetivos, destacando-se,…
Advocacia de massa é um fenômeno moderno utilizado por grande parte dos escritórios de advocacia que, valendo-se das atuais facilidades eletrônicas, tratam os casos entregues a seu patrocínio de forma padronizada e em série, o que lhes possibilita maior velocidade no atendimento de cada qual com grande economia de tempo, porém, infelizmente também com grande…
A pensão alimentícia é um direito fundamental dos filhos e cônjuges que necessitam de apoio financeiro para suprir suas necessidades básicas. Quando uma pessoa é responsável pelo pagamento da pensão alimentícia e deixa de cumpri-la, pode haver consequências legais, incluindo a possibilidade de prisão. No Brasil, a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia…
Como advogado especializado em direitos humanos fundamentais, defendo que a regulamentação legal das mídias sociais é uma necessidade urgente em nossos tempos. Embora essas plataformas tenham trazido muitos benefícios para a sociedade, como a democratização da informação e a ampliação do acesso à liberdade de expressão, elas também apresentam muitos riscos e desafios que precisam…
Como advogado, é importante esclarecer que a liberdade de expressão é um direito fundamental garantido por várias constituições ao redor do mundo, incluindo a Constituição Federal do Brasil. No entanto, mesmo sendo um direito fundamental, a liberdade de expressão não é absoluta e está sujeita a certos limites legais. É fundamental entender que a liberdade…
A demora pela prestação jurisdicional é um problema recorrente no Poder Judiciário brasileiro, e seus efeitos podem ser extremamente prejudiciais para aqueles que recorrem ao sistema de justiça em busca de soluções para seus conflitos. Nesse contexto, é importante destacar que a responsabilidade dos juízes de direito não se resume apenas à prolação de sentenças…
A responsabilidade civil e criminal dos hospitais e prontos socorros em relação a seus pacientes é uma questão importantíssima e que deve ser tratada com seriedade e atenção. Afinal, quando um paciente busca atendimento médico em uma instituição de saúde, espera-se que essa instituição esteja preparada para prestar um serviço de qualidade, com segurança e…
A responsabilidade civil e criminal das escolas em eventos violentos envolvendo alunos é um tema delicado e que deve ser tratado com seriedade. Quando ocorre um episódio de violência nas dependências da escola, seja entre alunos ou envolvendo terceiros, a instituição de ensino pode ser responsabilizada civil e criminalmente pelos danos causados. Na esfera civil,…
A violência nas escolas é um problema sério e preocupante que afeta estudantes, pais, professores e a sociedade em geral. Infelizmente, muitas vezes vemos na mídia notícias sobre bullying, agressões físicas e verbais, discriminação e até mesmo casos de violência armada em ambientes escolares. Essa violência pode ter diversas causas, que vão desde problemas familiares…
Como advogado, é importante enfatizar que os animais também possuem direitos e merecem proteção legal. Ainda que a legislação brasileira reconheça a importância da proteção aos animais, é preciso ampliar o debate e conscientização da população para garantir o cumprimento efetivo dessas leis. Entre os principais direitos dos animais estão o direito à vida, à…
A Advocacia Canavezzi, com mais de 45 anos de experiência, prova que o atendimento presencial ainda é essencial no mundo jurídico. Descubra 10 motivos pelos quais você deve escolher o escritório e compartilhe com amigos e familiares a diferença que um atendimento humanizado pode fazer. Conclusão: Junte-se à Advocacia Canavezzi e Descubra a diferença! Agora…
Nas causas que envolvem o Direito de Família, especialmente aqueles relacionados com a guarda de menores, além das provas normalmente requeridas, tais como testemunhas, juntada de documentos, fotos, vídeos, áudios, conversas de WhatsApp e demais, existe uma especial que consiste na realização de laudo psicológico – social. Ele é realizado por psicólogo (a) e assistente…
Nos casamentos sob o regime da comunhão universal de bens, as doações realizadas a um dos cônjuges gravadas com cláusula de incomunicabilidade, impede que o outro tenha qualquer direito ao bem e/ou direito doado. Assim, no caso de eventual divórcio, os bens e/ou direitos doados com cláusula de incomunicabilidade, não serão partilhados pelo casal, independentemente…
Essa questão cada vez mais vem ganhando corpo, tanto no Brasil quanto em outros países. Antes a ideia de uma família limitava-se aos seres humanos que a compunham. Porém, mais modernamente tem se considerado a ideia de família multiespécie, onde os animais de estimação também são considerados como parte da família. Nada mais justo que…
Muito tem se falado sobre a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19. Entretanto dúvida não pode haver pois a vacina contra o Coronavírus é obrigatória no País segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que por dez votos a um assim decidiu com base no fato de que a saúde coletiva é direito do cidadão…
Muito se tem discutido à cerca da obrigatoriedade de vacinarem-se crianças de 05 à 11 anos de idade. De um lado há os que entendem necessária a intervenção estatal como decidido pelo Fórum Nacional da Justiça Protetiva, donde originou-se o Enunciado 26, aprovado pelos juízes das Varas de Infância e Adolescentes…
Com a vinda de novas variantes da COVID-19 menos agressivas, tem-se observado a tendência dos infectados para obterem maior aceitação social, escondem seu estado de saúde, sendo certo, porém, existir entendimento de que a ocultação disso pode contribuir para a disseminação da doença. Malgrado tanto, entendem os infectados que o anonimato consubstancia o livre exercício…
Recentemente e sem a menor razão para tanto, críticos de plantão repudiaram o fato de alguns estudantes terem postado nas redes sociais vídeo em que se deixaram fotografar com a bandeira do Partido Comunista Brasileiro. Antes que estes mesmos detratores busquem interpretar de forma convenientemente equivocada este texto, necessário é alertar de que aqui não…
Assunto bem interessante tem sido trazido à tona pelos nossos tribunais, especificamente com relação aos animais. Já dissemos em outras matérias que as principais fontes do direito são: a lei, a doutrina e a jurisprudência. Por lei entende-se o que é estabelecido nos códigos e nas leis esparsas. Já a doutrina…
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sediado em Campinas em inédita decisão determinou e autorizou a realização de tentativa de penhora online, chamado de SISBAJUD, para identificar se os devedores possuíam sob sua titularidade cripto moedas, que tem como mais famoso exemplo, a bitcoin. É fato que nos…
Tanto o assédio sexual quanto a discriminação são comportamentos criminosos que vêm sendo atualmente mais repudiados socialmente, conforme amplamente divulgado pelas mídias. Isso pode parecer que as pessoas estariam mais conscientes desses comportamentos machistas e preconceituosos, o que não é verdade. Isso porque as vítimas desses ataques são obrigadas a…
No passado, muito se discutia se era moralmente aceitável e juridicamente possível realizar procedimento de fertilização artificial após a morte de um dos cônjuges; isso ficou no passado; a fertilização artificial já é objeto de normas legais, dentre outras, notadamente nos incisos III, IV e V do artigo 1597 do Código…
Em 27/11/2020 publiquei aqui sob o título “A amante tem direito à herança de homem casado”, matéria que dizia respeito não só à pensão, mais que isso, estabelecia o direito da amante em herdar bens de homem casado. Naquela oportunidade, abordei julgamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do…
A despeito de algumas opiniões contrárias, notadamente de juízos monocráticos, existem decisões dos Tribunais Superiores, que, atendendo o espírito de modernidade e em prol de maior celeridade processual tem entendido que sim. Afinal, em pleno século XXI não se pode continuar adotando fórmulas processuais de antanho que dentre outras…
Nos primeiros dias de maio de 2021, por rádio, canais de televisão e diversos sites de notícias veio a informação de que o Supremo Tribunal Federal iria julgar no dia 13/05/2021 uma ação que alteraria os índices de correção sobre os valores depositados na conta do FGTS dos trabalhadores. Tal ação,…
Tema que tem preocupado, até em demasia as mães separadas é o direito de visitação a ser exercido pelos pais em meio a pandemia de Coronavírus. Com razão, temem elas sejam seus filhos infectados, não somente ante a hipótese de que os pais estejam doentes de forma assintomática já que na hipótese…
Parece incrível que ainda se discuta se a vacinação contra a Covid-19 seria compulsória e se esta obrigatoriedade feriria direitos humanos, notadamente no que concerne à liberdade de escolhas individuais. Isso se dá na medida em que, como é seu costume, o Presidente da República, à moda do que fazia o saudoso…
Imagine-se que no divórcio de um casal, o pai tenha se comprometido pagar mensalmente pensão alimentícia a seu filho menor de idade e que também tenha se comprometido que ano após ano esta pensão seria reajustada pela correção monetária apurada em cada período por determinado indexador econômico, pouco importando qual seja ele.…
Durante muito tempo havia uma discussão no Direito Brasileiro sobre a possibilidade de reparação por dano moral. Porém, tal situação foi totalmente resolvida pelo artigo 5° da Constituição Federal, incisos V e X, prevê expressamente a possibilidade da indenização por dano moral. Além da Constituição Federal, de 1988, o nosso Código…
Como se sabe, portaria remota é aquela realizada à distância, por uma central eletrônica de monitoramento em tempo real, sem a presença física de um porteiro. A portaria remota tem se mostrado como excelente alternativa aos condomínios, sejam eles verticais ou horizontais na medida em que promove maior segurança e comodidade…
A Alienação Parental, sempre existiu desde que o mundo é mundo. Porém, somente foi legalmente regulada aqui no Brasil pela Lei 12.318/2010, embora tenha sido ressaltada pelo psiquiatra norte americano Richard Gardner em 1980 como Síndrome da Alienação Parental. E o que vem a ser a alienação parental? Seu conceito…
Há pouco tempo tive a oportunidade de assistir ao filme “ELEANOR & COLETTE” que nos EUA foi lançado sob o título “55 STEPS”. Baseado em fatos reais, narra a saga jurídica da doente mental Eleanor Riese e de sua advogada Colette Hugues na luta que empreenderam nos tribunais norte-americanos para que…
Sobre o divórcio, interessante fazer uma análise da sua trajetória no Direito Brasileiro, desde quando foi implantado até presentemente. Como já dissemos em outros artigos aqui publicados, a lei aparece sempre para regulamentar um fato social já existente. Há mais de 40 anos o divórcio não existia no nosso ordenamento jurídico.…
Mal terminei de publicar no site de nosso escritório o artigo onde analiso os reflexos do projeto de lei 1179/2020 nos contratos de aluguel, chega a notícia de que no Senado, o texto foi modificado para retirar a possibilidade de parcelamento dos aluguéis vencidos. O artigo 10 do texto original…
CORONAVÍRUS – (COVID-19) E OS CONTRATOS DE ALUGUEL IMOBILIÁRIO Enquanto escrevo este artigo, em 03/04/2020, possivelmente os senadores estejam reunidos para em atendimento ao anterior acordo político fechado entre seus líderes, dentre outras, analisarem a proposta que flexibiliza as regras contratuais respeitantes às locações, tendo em vista os impactos econômico-financeiros causados…
Logo no início da faculdade aprendemos que a lei vem para regularizar o fato social já existente; aqui considerada como lei os códigos, a jurisprudência (decisões de tribunais) e a doutrina (interpretação do direito). Ninguém nega o enorme impacto que vem sofrendo toda a humanidade, em todos os setores, face…
A grande maioria das pessoas, quando casam ou quando estabelecem uma união estável com alguém, dificilmente conhecem os direitos que advém dessa união. Esse é o primeiro erro. Se considerarmos o casamento e/ou a união estável como um contrato entre as partes, nada mais lógico que se conheçam as regras que…
Como saber se alguém é culpado ou inocente? Só por intermédio da instauração do devido processo legal com as garantias da mais ampla defesa e do contraditório. Mas, afinal; o que isso significa ? Significa que só através de um processo, instaurado dentro das regras legais, poder-se-á aferir a culpabilidade ou…
A indenização por dano moral é assunto cada vez mais discutido. Existe um aumento crescente desse tipo de ação. Porém, para que essa ação seja viável, como condição, deve ter havido uma violação aos direitos protegidos por lei, pela Constituição Federal e pelo Código Civil. E quais seriam esses direitos? A…
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. É uma nova garantia constitucional, uma ação constitucional, posta à disposição de quem se considere titular de qualquer daqueles direitos, liberdades ou prerrogativas inviáveis…
O habeas data foi introduzido no Brasil com a Constituição Federal de 1988. A sua introdução deu-se conjuntamente com o mandado de injunção, no entanto, esses institutos permanecem incógnitos no ordenamento jurídico nacional. A lei n. 9.507, de 12 de novembro de 1997, após nove anos da promulgação da Constituição Federal de 5 de outubro…
Ainda durante a prática da Teoria ou Doutrina Brasileira do Habeas Corpus, Alberto Torres em 1914 propôs que fosse criado o mandado de garantia, para proteger os direitos individuais ou coletivos, públicos ou privados, lesados por ato do poder público ou de particular, para os quais não haja outro recurso especial. Em 1922, o Ministro…
Os honorários advocatícios nada mais são que a remuneração pelos serviços prestados pelo advogado. A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – instituiu a Tabela de Honorários Advocatícios. Aqueles que se interessarem podem seguir o link http://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios// onde terão acesso a todos os valores lá fixados. Mesmo conhecendo tais valores grande…
Atualmente inexistem dúvidas no sentido de que a pessoa jurídica possa ser vitimada por dano extrapatrimonial, de caráter moral, que não repercuta diretamente em seus ativos materiais, sendo certo já ser matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 227). Todavia, ao contrário do que sucede à pessoa física, isso não…
Há quase meio século, quando o Fórum de Rio Claro era sediado no piso superior do prédio hoje ocupado pelo Banco do Brasil, na esquina da Rua 03 com a Avenida 02 o juiz de direito da comarca, pessoa afável como deveriam ser todos os juízes, após o almoço, naturalmente que…
à = a, em à cote (de) = ao lado de à defaut de pouvoir = não podendo esperar à la fois = ao mesmo tempo à la limite = em última instância à la suit = em conseqüência à juste titre = com razão a souleve = provocou à travers = através, por meio…
Trivial – os educadores medievais reconheciam 7 artes liberais divididas em 2 grupos: as 3 elementares, denominadas em latim como o trivium de tri (três) + via (caminho) e as outras 4, mais elevadas, denominadas de quadrivium (4 caminhos). As artes do trivium eram a Gramática, a Lógica e a Retórica. As artes do quadrivium…
Discute-se o tema eficácia desde a Constituição de 1891 e Rui Barbosa foi um dos primeiros doutrinadores a se debruçar nessa questão, inspirado nas obras clássicas de direito constitucional dos Estados Unidos e decisões da Suprema Corte. Classificação de Ruy Barbosa Normas auto-aplicáveis (auto-executáveis ou self-executing, self-acting, self-enforcing) = aptas a gerar seus efeitos…
Se for projeto de lei ordinária ou complementar segue para a sanção ou veto do Presidente da República. Ao receber a sanção, o projeto de lei transforma-se em lei. Mas, se for vetado, o projeto de lei volta para a Casa Legislativa que poderá derrubar o veto, rejeitar o veto, mediante voto da maioria absoluta…
Antigamente costumava-se dizer que maioria era a metade (½) + 1. Porém, na realidade é mais da metade (½), ou seja, é o número inteiro imediatamente superior à metade da base considerada. Essa regra foi fixada pelo STF na decisão do famoso caso vereador Paulo Rui. Tipos de maioria: Maioria absoluta: é mais da metade…
A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito com mecanismos que asseguram a observância, aplicação, estabilidade e preservação das normas constitucionais e da própria Constituição Federal. O controle de constitucionalidade é um dos mecanismos de garantia da Constituição. Antes, porém, deve-se desenvolver um conceito geral de controle, que é a verificação, por…
O Brasil constitui-se em Federação em três níveis: União, estados (Distrito Federal) e municípios. Se há três poderes na estrutura horizontal (Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário) e três na vertical (União, estados/Distrito Federal e municípios), chegar-se-ia à soma de nove poderes, nove repartições do Poder do Estado brasileiro. Mas há somente oito, pois…
Nas linhas que seguem, abordar-se-á, de forma didática, o direito constitucional, quer em seu objeto de estudo, quer em suas peculiaridades, quer em sua interdisciplinaridade com outros ramos jurídicos. O Direito Constitucional é uma ciência jurídica inserida na ciência geral do Direito. Muitos problemas apresentados em outras áreas do Direito dependem do Direito Constitucional, e…
1 – Soberania popular O poder deve ser exercido em nome do dono do poder, o povo, que o delegou ao mandatário. A reafirmação de que o poder político é delegado está no cerne dos institutos como o referendo, o plebiscito e o orçamento participativo. 2 – Limitação do poderes Até mesmo o povo soberano…
1º SUPREMACIA DO BEM COMUM (BEM PÚBLICO) SOBRE O BEM PARTICULAR A idéia é que o que é de todos prevalece num conflito com o que é de um só. O problema é que, em geral, o que é de todos não é protegido por ninguém, enquanto o que é de um é protegido por…
A obra “O Federalista” é uma série de 85 artigos argumentando para a ratificação da Constituição dos Estados Unidos; é o resultado de reuniões que ocorreram na Filadélfia em 1787 para a elaboração da Constituição Americana. Essas reuniões renderam vários artigos publicados em Nova York com o intuito de ratificar a Constituição Americana. A reunião…
Dos autores de sua época, foi um dos maiores. Homem nascido livre em uma cidade livre (Genebra), não possuía laços com o regime feudal (modo de produção predominante em seu tempo, ainda que em época de superação pelo capitalismo). Não é autor de um livro só. Seu “Do Contrato Social” (1762) é sem dúvida o mais…
John Locke foi precursor do Iluminismo, tendo estudado medicina, ciências naturais e filosofia em Oxford, as obras de Bacon e Descartes, além de participar da Revolução Inglesa em 1688. Tornou-se representante do individualismo liberal na obra “Ensaio sobre o entendimento humano”, de 1690, em que propõe que a experiência é a fonte do conhecimento, que…
Trata-se do filósofo teórico que inaugurou o pensamento ocidental moderno. Seu livro mais famoso e mais importante, O Leviatã (1651), contém as sementes de praticamente todas as disciplinas do direito e, se não fosse Maquiavel ter escrito antes dele, também seria o precursor da ciência política. Além de precursor do direito moderno, também foi precursor…
Pode-se considerar Niccolò dei Bernardo dei Machiavelli (Maquiavel) como o fundador da ciência política da modernidade. Vivendo na Renascença, na Itália, apresentou ao príncipe de plantão um verdadeiro manual prático de como se manter no poder. Levando em consideração que a manutenção do poder era o objetivo fundamental do governante, afirmou válidas todas as formas…
O maior pensador da Grécia Antiga e, talvez, de toda a antiguidade. Seu pensamento, assim como o de Platão, permanece vivo em muitos aspectos, já que é influência marcante de inúmeros teóricos. Muito do que ele afirmou permanece irrefutável até hoje. Empirista, negava a filosofia idealista de Platão e buscava a essência dos objetos não…
Discípulo de Sócrates e professor de Aristóteles. Desenvolveu uma teoria idealista para explicar a constituição da sociedade ateniense de sua época, tratando-se de um sistema filosófico amplo que até hoje influencia pensadores nos mais variados campos do saber. O que escreveu há mais de 2300 anos, em grande parte, é atual. Para Platão, as ideias…
A teoria política da era moderna (ou, mais precisamente, do século XVIII em diante), em especial por conta dos escritos de Locke, Montesquieu e os chamados federalistas (Madison, Hamilton e Jay), culminou por estabelecer as bases do que se convencionou chamar de princípio da tripartição do poder político. Em teoria política, pressupõe-se que o exercício…
Inspirada na declaração da independência americana de 1776 e no espírito filosófico do século XVII, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 marca o fim do Antigo Regime e o início de uma nova era. Expressamente visada pela Constituição da Vª República, hoje ela faz parte de nossos textos de referência.…
Charles-Louis de Secondat, ou Barão de Montesquieu ou, simplesmente, Montesquieu (1689–1755). Aristocrata e iluminista francês, sofreu influências marcantes do pensamento de Aristóteles, Giambattista Vico, Maquiavel, Hobbes e Locke, tendo influenciado Rousseau, Hegel e Émile Durkheim. Trata-se de um francês racionalista que se baseou, em especial, nas teorias do inglês empirista, John Locke, para criar…
Há duas formas básicas para se apreender a realidade. Em outras palavras: é possível entender o mundo de duas formas. Depende sempre do método de estudo adotado pelo cientista-observador. Idealismo: Muitos teóricos partem do pressuposto que o mundo real deve seguir a um modelo pré-existente, criado previamente. Segundo este tipo de teórico, existiria um mundo…
O que é ciência política? Talvez seja melhor primeiro informar o que é ciência e o que é política: Ciência é a forma de compreensão da realidade a partir da identificação de um objeto de estudo diante de um método de pesquisa. A compreensão da realidade sempre foi, desde a Grécia Antiga, dividida entre sujeito…
ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA Alguns recuam a origem histórica do habeas corpus ao direito romano, na Idade Antiga, no qual havia uma ação chamada Interdicto de homine libero exhibendo destinada a fazer exibir, ou seja, soltar e mostrar, algum cidadão romano que estivesse aprisionado indevidamente. No entanto, a maioria da doutrina, mais atenta à realidade…
A consulta nada mais é que um diagnóstico do problema do cliente feito pelo advogado, como bem me disse um amigo e colega, certa vez. Para que o advogado preste esse serviço foram necessários anos de estudo, cursos de pós-graduação e especializações e, claro, sua experiência. Apesar de parecer simples, não…
Essa é uma pergunta que todos deveriam se fazer. A grande maioria das pessoas acredita que o advogado deve ser procurado somente quando se tem um problema instalado, ou seja, quando estiver na qualidade de autor ou réu. Chegam até a sentir certo constrangimento em dizer que precisaram contratar esse profissional.…
Nas eleições de 1998 de nossa corporação, tive a honra de compor uma das chapas concorrentes ao Conselho Secional, mais exatamente a encabeçada pelo grande advogado, Clito Fornaciari Jr. que até hoje honra-me com sua amizade. Travávamos nós a “luta do tostão contra o milhão”; faltava à nossa chapa todo e…
Já se vão mais de trinta e tantos anos, naquela época a advocacia era exercida com menos “business” e mais romantismo, mais ardor e porque não dizer, com mais amor. Esse “causo” eu pessoalmente não assisti, mas ficou indelevelmente marcado do “folclore” judiciário rioclarense; o colega Paulinho de saudosa memória foi…
Todos aqueles que de alguma forma tiveram que se socorrer da Justiça, certamente se depararam com essa expressão: “honorários de sucumbência” – também conhecidos como “honorários sucumbenciais”. Muitas dessas pessoas devem ter tido dificuldades em entender seu significado. Apesar de parecer uma expressão técnica complexa, na verdade é bem simples. A…
Há algum tempo nosso escritório foi contratado para a defesa plenária no Tribunal do Júri de um caso que causou grande repercussão na mídia, inclusive do exterior, onde foi matéria veiculada em jornais ingleses e espanhóis, além de que, aqui, no Brasil, constituiu tese de doutorado em importante e tradicional universidade…
Uma questão que causava dúvidas em nossos clientes era a presença de animais em condomínios de casas ou apartamentos. Isso porque ainda existem condomínios que proíbem animais em suas dependências ou fazem restrições abusivas como, por exemplo, só permitir o tráfego deles pelas escadas, no colo do tutor, ou com focinheira. Isso…
A Lei n° 9.099 de 26 de setembro de 1995 criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Aqui, especificamente trataremos do Juizado Especial Civil. Popularmente conhecido como Pequenas Causas, é competente para o julgamento de causas cíveis de menor complexidade. Isso significa que somente poderá ser analisado o processo cujo valor…
O eSocial é um repositório de informações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, tributárias e fundiárias dos empregadores, formando um banco de dados único, que armazenará a vida laboral do trabalhador (com ou sem vinculo e de produção rural) pelo período de 35 anos, ou mais. O termo “trabalhador” compreende toda pessoa física inserida em uma relação de…
“Vê-se todos os dias a sociedade reformar a lei; nunca se viu a lei reformar a sociedade.” Jean Cruet, advogado francês do século XIX PRELÚDIO Antes de analisar a lei como instrumento de poder, necessário se faz distinguir palavra, conceito e definição da lei; elemento básico e essencial da estrutura normativa. Dessa forma, o trabalho…
Conceito: hora extra, hora suplementar, hora extraordinária ou trabalho extraordinário é o tempo trabalhado pelo empregado além da jornada normal prevista no contrato de trabalho. As horas extras podem acontecer em qualquer parte do expediente: antes, no início, no final, após ou nos intervalos para refeição e descanso. As horas extras…
O ideal é mapear as atividades para depois definir e desenhar quais são os processos, considerando que a atividade é utilizada normalmente para indicar um conjunto de tarefas necessárias para que o serviço seja executado. O mapeamento leva em consideração a identificação das informações, as pessoas envolvidas e os recursos necessários…
O primeiro passo para definir um novo processo ou atualizar algo já existente é criar uma compreensão comum do estado atual do processo e como ele cumpre seus objetivos. Esse estado atual é chamado de “AS-IS”, ou “COMO É”, e é alcançado pela análise de processos. A análise proporciona a compreensão das atividades do processo e os resultados dessas…
Atualmente, a cultura de que a informação é um objeto econômico e estratégico para o sucesso da empresa tem se tornado cada vez mais forte, diante da intensificação do uso da tecnologia e de processos de conhecimento em massa que facilitam a gestão. O uso de estruturas mais eficientes, de canais…
O BPM, Business Process Management, é traduzido para o português como Gerenciamento de Processos de Negócio (ou Gestão por Processo de Negócio), sendo uma prática de gestão de abordagem estruturada com emprego de métodos, métricas e ferramentas para gerenciar e melhorar continuamente as atividades com agilidade e desempenho operacional. Essa prática trata do aspecto organizacional da empresa…
