A pensão alimentícia é um direito fundamental dos filhos e cônjuges que necessitam de apoio financeiro para suprir suas necessidades básicas. Quando uma pessoa é responsável pelo pagamento da pensão alimentícia e deixa de cumpri-la, pode haver consequências legais, incluindo a possibilidade de prisão. No Brasil, a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia…
Como advogado, é importante esclarecer que a liberdade de expressão é um direito fundamental garantido por várias constituições ao redor do mundo, incluindo a Constituição Federal do Brasil. No entanto, mesmo sendo um direito fundamental, a liberdade de expressão não é absoluta e está sujeita a certos limites legais. É fundamental entender que a liberdade…
A demora pela prestação jurisdicional é um problema recorrente no Poder Judiciário brasileiro, e seus efeitos podem ser extremamente prejudiciais para aqueles que recorrem ao sistema de justiça em busca de soluções para seus conflitos. Nesse contexto, é importante destacar que a responsabilidade dos juízes de direito não se resume apenas à prolação de sentenças…
A responsabilidade civil e criminal dos hospitais e prontos socorros em relação a seus pacientes é uma questão importantíssima e que deve ser tratada com seriedade e atenção. Afinal, quando um paciente busca atendimento médico em uma instituição de saúde, espera-se que essa instituição esteja preparada para prestar um serviço de qualidade, com segurança e…
A responsabilidade civil e criminal das escolas em eventos violentos envolvendo alunos é um tema delicado e que deve ser tratado com seriedade. Quando ocorre um episódio de violência nas dependências da escola, seja entre alunos ou envolvendo terceiros, a instituição de ensino pode ser responsabilizada civil e criminalmente pelos danos causados. Na esfera civil,…
Nas causas que envolvem o Direito de Família, especialmente aqueles relacionados com a guarda de menores, além das provas normalmente requeridas, tais como testemunhas, juntada de documentos, fotos, vídeos, áudios, conversas de WhatsApp e demais, existe uma especial que consiste na realização de laudo psicológico – social. Ele é realizado por psicólogo (a) e assistente…
Nos casamentos sob o regime da comunhão universal de bens, as doações realizadas a um dos cônjuges gravadas com cláusula de incomunicabilidade, impede que o outro tenha qualquer direito ao bem e/ou direito doado. Assim, no caso de eventual divórcio, os bens e/ou direitos doados com cláusula de incomunicabilidade, não serão partilhados pelo casal, independentemente…
Essa questão cada vez mais vem ganhando corpo, tanto no Brasil quanto em outros países. Antes a ideia de uma família limitava-se aos seres humanos que a compunham. Porém, mais modernamente tem se considerado a ideia de família multiespécie, onde os animais de estimação também são considerados como parte da família. Nada mais justo que…
Muito se tem discutido à cerca da obrigatoriedade de vacinarem-se crianças de 05 à 11 anos de idade. De um lado há os que entendem necessária a intervenção estatal como decidido pelo Fórum Nacional da Justiça Protetiva, donde originou-se o Enunciado 26, aprovado pelos juízes das Varas de Infância e Adolescentes…
Com a vinda de novas variantes da COVID-19 menos agressivas, tem-se observado a tendência dos infectados para obterem maior aceitação social, escondem seu estado de saúde, sendo certo, porém, existir entendimento de que a ocultação disso pode contribuir para a disseminação da doença. Malgrado tanto, entendem os infectados que o anonimato consubstancia o livre exercício…
