Mandado de Injunção
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. É uma nova garantia constitucional, uma ação constitucional, posta à disposição de quem se considere titular de qualquer daqueles direitos, liberdades ou prerrogativas inviáveis…
