Habeas Data

Artigos e Casos

O habeas data foi introduzido no Brasil com a Constituição Federal de 1988. A sua introdução deu-se conjuntamente com o mandado de injunção, no entanto, esses institutos permanecem incógnitos no ordenamento jurídico nacional. A lei n. 9.507, de 12 de novembro de 1997, após nove anos da promulgação da Constituição Federal de 5 de outubro…

Mandado de Segurança

Artigos e Casos

Ainda durante a prática da Teoria ou Doutrina Brasileira do Habeas Corpus, Alberto Torres em 1914 propôs que fosse criado o mandado de garantia, para proteger os direitos individuais ou coletivos, públicos ou privados, lesados por ato do poder público ou de particular, para os quais não haja outro recurso especial. Em 1922, o Ministro…