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ARTIGOS E CASOS

Direitos Humanos e a Livre Expressão de Pensamento e Opinião

 

 

 

 

 

Recentemente e sem a menor razão para tanto, críticos de plantão repudiaram o fato de alguns estudantes terem postado nas redes sociais vídeo em que se deixaram fotografar com a bandeira do Partido Comunista Brasileiro.

Antes que estes mesmos detratores busquem interpretar de forma convenientemente equivocada este texto, necessário é alertar de que aqui não se defendem partidos políticos e/ou ideologias mas unicamente o direito constitucionalmente garantido aos estudantes de livremente expressarem suas opiniões e pensamentos, ainda que de forma descompromissada e brincalhona como é característico da juventude.

A exposição pública de quaisquer símbolos de qualquer partido político de qualquer viés ideológico, desde que devida e legalmente registrado no TSE, por óbvio não fere quaisquer valores sociais, sendo direito daqueles jovens retratarem-se com a bandeira que quiserem, onde, quando, e da forma que bem entenderem, afinal vivemos todos sob Estado de Direito e não mais sob Direito de Estado.

A intolerância de que foram alvo revela o lado sombrio de nossa sociedade que insiste ressuscitar o “cadáver” do despotismo de regimes opressores de há muito mortos e sepultados, donde não deveriam sair qual almas penadas, afligindo e constrangendo nossa sociedade.

Necessário portanto é reconhecer que a conduta dos alunos em exercer livre, democrática e independentemente o direito de expressão de pensamento e opinião que lhes é constitucionalmente garantido, além deste respaldo legal, também constitui direito humano fundamental.

Pouco importa a motivação que os impeliu a isso, se por mera brincadeira, tão comum no meio juvenil, ou se em apoio à uma agremiação política legalmente estabelecida; tanto faz na medida em que isso não compromete o referido direito.

Fato é que não mereciam os insultos e as tentativas de desqualificação que lhes foram endereçadas; bem ao revés do que disseram seus críticos, não obstante suas tenras idades, estes jovens são merecedores de respeito e consideração como determina a lei e exige a justiça.

Pensar-se de modo diferente é voltar a idos tempos de memória lamentada; é ceder ao ranço ditatorial de antigamente que não mais encontra lugar na sociedade do século XXI.

Como dito de princípio, aqui não se professa qualquer ideologia; defende-se, isto sim, o direito humano fundamental do livre exercício de expressão de opinião e pensamento, sem o que perecem os princípios democráticos o que evidentemente não se pode admitir.

Em contraponto, lamenta-se que estes mesmos críticos que hoje injusta, abusiva e ilegalmente buscam razões de cunho despótico para insultar tais jovens e por via indireta seus pais, não tivessem se havido com o mesmo empenho contra as manifestações que em passado recente ocorreram em nossa cidade, onde, de forma manifestamente ilegal e antidemocrática, pediam a volta do AI-5, com fechamento do Congresso Nacional e do STF.

Estas sim, eram manifestações criminosas, contrárias ao Estado Democrático de Direito e às Instituições que o compõe; tanto que já se tem procedimentos criminais instaurados pela PGR visando punir no âmbito criminal  seus organizadores e participantes.

Não passe apuros, tire suas dúvidas, estamos prontos para lhe ajudar!

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