A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei foi criada em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica após ser agredida pelo marido. A lei tem como objetivo combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, protegendo mulheres em situação…
A pensão alimentícia é um direito fundamental dos filhos e cônjuges que necessitam de apoio financeiro para suprir suas necessidades básicas. Quando uma pessoa é responsável pelo pagamento da pensão alimentícia e deixa de cumpri-la, pode haver consequências legais, incluindo a possibilidade de prisão. No Brasil, a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia…
A Advocacia Canavezzi, com mais de 45 anos de experiência, prova que o atendimento presencial ainda é essencial no mundo jurídico. Descubra 10 motivos pelos quais você deve escolher o escritório e compartilhe com amigos e familiares a diferença que um atendimento humanizado pode fazer. Conclusão: Junte-se à Advocacia Canavezzi e Descubra a diferença! Agora…
Nas causas que envolvem o Direito de Família, especialmente aqueles relacionados com a guarda de menores, além das provas normalmente requeridas, tais como testemunhas, juntada de documentos, fotos, vídeos, áudios, conversas de WhatsApp e demais, existe uma especial que consiste na realização de laudo psicológico – social. Ele é realizado por psicólogo (a) e assistente…
Parece incrível que ainda se discuta se a vacinação contra a Covid-19 seria compulsória e se esta obrigatoriedade feriria direitos humanos, notadamente no que concerne à liberdade de escolhas individuais. Isso se dá na medida em que, como é seu costume, o Presidente da República, à moda do que fazia o saudoso…
Imagine-se que no divórcio de um casal, o pai tenha se comprometido pagar mensalmente pensão alimentícia a seu filho menor de idade e que também tenha se comprometido que ano após ano esta pensão seria reajustada pela correção monetária apurada em cada período por determinado indexador econômico, pouco importando qual seja ele.…
Sobre o divórcio, interessante fazer uma análise da sua trajetória no Direito Brasileiro, desde quando foi implantado até presentemente. Como já dissemos em outros artigos aqui publicados, a lei aparece sempre para regulamentar um fato social já existente. Há mais de 40 anos o divórcio não existia no nosso ordenamento jurídico.…
Logo no início da faculdade aprendemos que a lei vem para regularizar o fato social já existente; aqui considerada como lei os códigos, a jurisprudência (decisões de tribunais) e a doutrina (interpretação do direito). Ninguém nega o enorme impacto que vem sofrendo toda a humanidade, em todos os setores, face…
