A pensão alimentícia é um direito fundamental dos filhos e cônjuges que necessitam de apoio financeiro para suprir suas necessidades básicas. Quando uma pessoa é responsável pelo pagamento da pensão alimentícia e deixa de cumpri-la, pode haver consequências legais, incluindo a possibilidade de prisão. No Brasil, a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia…
Como advogado, é importante esclarecer que a liberdade de expressão é um direito fundamental garantido por várias constituições ao redor do mundo, incluindo a Constituição Federal do Brasil. No entanto, mesmo sendo um direito fundamental, a liberdade de expressão não é absoluta e está sujeita a certos limites legais. É fundamental entender que a liberdade…
A demora pela prestação jurisdicional é um problema recorrente no Poder Judiciário brasileiro, e seus efeitos podem ser extremamente prejudiciais para aqueles que recorrem ao sistema de justiça em busca de soluções para seus conflitos. Nesse contexto, é importante destacar que a responsabilidade dos juízes de direito não se resume apenas à prolação de sentenças…
A responsabilidade civil e criminal dos hospitais e prontos socorros em relação a seus pacientes é uma questão importantíssima e que deve ser tratada com seriedade e atenção. Afinal, quando um paciente busca atendimento médico em uma instituição de saúde, espera-se que essa instituição esteja preparada para prestar um serviço de qualidade, com segurança e…
A responsabilidade civil e criminal das escolas em eventos violentos envolvendo alunos é um tema delicado e que deve ser tratado com seriedade. Quando ocorre um episódio de violência nas dependências da escola, seja entre alunos ou envolvendo terceiros, a instituição de ensino pode ser responsabilizada civil e criminalmente pelos danos causados. Na esfera civil,…
Todos aqueles que de alguma forma tiveram que se socorrer da Justiça, certamente se depararam com essa expressão: “honorários de sucumbência” – também conhecidos como “honorários sucumbenciais”. Muitas dessas pessoas devem ter tido dificuldades em entender seu significado. Apesar de parecer uma expressão técnica complexa, na verdade é bem simples. A…
A Lei n° 9.099 de 26 de setembro de 1995 criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Aqui, especificamente trataremos do Juizado Especial Civil. Popularmente conhecido como Pequenas Causas, é competente para o julgamento de causas cíveis de menor complexidade. Isso significa que somente poderá ser analisado o processo cujo valor…
