Os atos de exaurimento após o processo legislativo
Se for projeto de lei ordinária ou complementar segue para a sanção ou veto do Presidente da República. Ao receber a sanção, o projeto de lei transforma-se em lei. Mas, se for vetado, o projeto de lei volta para a Casa Legislativa que poderá derrubar o veto, rejeitar o veto, mediante voto da maioria absoluta…
