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Arquivo de Marcações: sanção

Os atos de exaurimento após o processo legislativo

Sem categoriaPor Advocacia Canavezzijunho 3, 2019

Se for projeto de lei ordinária ou complementar segue para a sanção ou veto do Presidente da República. Ao receber a sanção, o projeto de lei transforma-se em lei. Mas, se for vetado, o projeto de lei volta para a Casa Legislativa que poderá derrubar o veto, rejeitar o veto, mediante voto da maioria absoluta…

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