Mandado de Injunção

Artigos e Casos

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. É uma nova garantia constitucional, uma ação constitucional, posta à disposição de quem se considere titular de qualquer daqueles direitos, liberdades ou prerrogativas inviáveis…

Mandado de Segurança

Artigos e Casos

Ainda durante a prática da Teoria ou Doutrina Brasileira do Habeas Corpus, Alberto Torres em 1914 propôs que fosse criado o mandado de garantia, para proteger os direitos individuais ou coletivos, públicos ou privados, lesados por ato do poder público ou de particular, para os quais não haja outro recurso especial. Em 1922, o Ministro…