Doutrina e tipologia das normas quanto sua eficácia
Discute-se o tema eficácia desde a Constituição de 1891 e Rui Barbosa foi um dos primeiros doutrinadores a se debruçar nessa questão, inspirado nas obras clássicas de direito constitucional dos Estados Unidos e decisões da Suprema Corte. Classificação de Ruy Barbosa Normas auto-aplicáveis (auto-executáveis ou self-executing, self-acting, self-enforcing) = aptas a gerar seus efeitos…
