Habeas Data
O habeas data foi introduzido no Brasil com a Constituição Federal de 1988. A sua introdução deu-se conjuntamente com o mandado de injunção, no entanto, esses institutos permanecem incógnitos no ordenamento jurídico nacional. A lei n. 9.507, de 12 de novembro de 1997, após nove anos da promulgação da Constituição Federal de 5 de outubro…
