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Atuação perante Órgãos Públicos

Atuação perante Órgãos Públicos

Muitos órgãos públicos têm atuado fortemente no sentido de exigir cumprimento de normas relacionadas ao meio ambiente, vagas para deficientes, aprendizes e horas extras. A pressão para assinatura de Termos de Ajuste de Conduta (TAC), pelo Ministério Público, por vezes de forma coercitiva, pode impor as empresas obrigações além das fixadas em lei, com metas inalcançáveis e penas exorbitantes. É fundamental que a empresa esteja amparada para negociar, ciente de seus direitos, obrigações, alternativas legais e riscos decorrentes da assinatura ou não do TAC. Nossos serviços envolvem o acompanhamento do cliente em órgão público ou atuação perante:
• Conselho Profissional
• Conselho Administrativo
• Tribunal de Contas
• Ministério Público
• Ministérios federais, Secretarias estaduais e municipais

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