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ARTIGOS E CASOS

Vacina e Direitos Humanos

 

 

 

Parece incrível que ainda se discuta se a vacinação contra a Covid-19 seria compulsória e se esta obrigatoriedade feriria direitos humanos, notadamente no que concerne à liberdade de escolhas individuais.

Isso se dá na medida em que, como é seu costume, o Presidente da República, à moda do que fazia o saudoso Abelardo Barbosa, em sua famosa “Discoteca do Chacrinha”, ao invés de explicar, faz questão de confundir, o que realiza com maestria alardeando aos 4 ventos que em hipótese alguma existirá obrigatoriedade na vacinação e que cada brasileiro terá o direito de decidir à respeito.

“Para variar” uma vez mais ele está cabal e completamente equivocado !

A vacinação, como inclusive e recentemente decidiu o STF é obrigatória sim !

Mas isso não significa que cada brasileiro tenha que mesmo contra sua vontade, entregar seu braço às agulhas das autoridades sanitárias “na marra” !

Isso simplesmente não existe !

Na prática, as vacinas no Brasil já são obrigatórias; é condição necessária quem quiser matricular seu filho em colégio público; para quem deseja fazer concursos públicos; para quem quer se inscrever no Bolsa Família e outros programas assistenciais e até mesmo para quem quer realizar viagens internacionais, pois em 127 países é exigida a prova de vacinação contra a febre amarela e por aí vai…

Evidentemente que ninguém vai ser agarrado e “espetado” contra sua vontade, porém como se vê, quem não vacinar, dentre outras, perde essas oportunidades e isso, obviamente, configura obrigatoriedade da vacinação !

Não é moral, justo ou devido que se proteja o direito de cada cidadão em manter suas convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais à custa do sacrifício dos direitos da sociedade.

As convicções pessoais de quaisquer titulações, devem ser respeitadas, porém não são elas absolutas, senão relativas e devem ceder passo sempre que atentarem contra os direitos de terceiros pois como é do dito popular, “o seu direito termina onde começa o direito do outro”.

Relativamente a vacinação, o direito da sociedade em risco é o da saúde e porque não dizer da vida; afinal a imunidade coletiva é um bem público e ausência dele leva à consequências gravíssimas, por vezes letais.

Nosso país na data de hoje contabiliza mais de 8 milhões de infectados e mais de 200 mil mortes; vive-se estado pandêmico que à evidência exige medidas rigorosas para sua contenção e um mínimo de seriedade no trato dessas questões que não podem ser tratadas com tamanha irresponsabilidade e descaso afirmando ser a vacinação meramente facultativa.

Como se vê e sobre o que não se tem dúvida, inexiste contradição alguma entre a obrigatoriedade da vacinação e os direitos humanos individuais, bem ao revés disso; na medida em que estão em risco direitos humanos coletivos de extrema importância e gravidade, eles devem sobrepor-se aos direitos humanos individuais.

É necessário respeitar o Brasil e os brasileiros; nosso País não é a “Discoteca do Chacrinha” !

 

Não fique com dúvidas; procure um profissional; estamos prontos para lhe ajudar!

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