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ARTIGOS E CASOS

A Amante tem Direito à Herança de Homem Casado

 

 

 

Recentemente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul à exemplo de todo o judiciário daquele Estado que sempre apresenta decisões corajosas, consentâneas com os tempos modernos em que vivemos entendeu que sim.

Cuidava o caso de homem casado que até a data de sua morte, manteve relacionamento extraconjugal por nada menos que 44 anos.

Pelo tempo decorrido, mesmo considerando seu estado civil de casado sem que houvesse se separado de fato da esposa legítima, dúvida não havia no sentido de que seu relacionamento extraconjugal era duradouro, público e com constituição de nova família, condições estas exigidas pela lei para o reconhecimento como entidade familiar da união estável.

A concomitância do casamento com a união estável foi reconhecida pelo judiciário gaúcho porquanto na relação matrimonial havida a cônjuge  tinha efetiva ciência da existência da relação extraconjugal.

Assim sendo, se a esposa concorda em compartilhar o marido em vida com a amante, também deve aceitar a divisão de seu patrimônio com ela após a morte dele, circunstância essa necessária à preservação do interesse de ambas as células familiares constituídas.

A transparência de relacionamento havida entre todos os envolvidos na relação simultânea não permite que se lhes anteponham os impedimentos da lei civil sob pena de caracterizar-se demasiada intervenção estatal no plano particular e personalíssimo dos envolvidos, afinal, o formalismo legal não pode prevalecer sobre a situação fática consolidada há décadas, sendo obrigatório respeitar-se a vontade de todos em viver aquela situação familiar pouco usual mas nem por isso inválida.

Como se sabe, sentimentos não se sujeitam a regras e/ou preconceitos, sendo necessário reconhecer-se a duplicidade afetiva que pública e notoriamente era reconhecida socialmente.

As leis não preexistem aos fatos sociais; elas surgem após a verificação deles exatamente para normatiza-los, sempre com observância a dignidade da pessoa humana, solidariedade, busca pela felicidade, liberdade e igualdade, deixando de lado julgamentos morais.

Casos como este julgado pelo tribunal gaúcho são mais comuns do que se pensa até porque a reprovabilidade social decorrente do preconceito não impede sua ocorrência que, bem ao revés de repressão, merece proteção legal.

O conceito de família vem ao longo dos anos, notadamente os mais recentes, sofrendo profundas modificações de caráter social e a legislação, por mais se esforce, ainda está muito aquém do que modernamente se necessita; daí a relevância de julgamentos como este que antecipa a modernização legislativa.

Em função da evolução histórica do conceito de família, dentre outros, o princípio da monogamia e do dever de lealdade classicamente estabelecidos, devem ser revistos para melhor adequarem-se aos tempos modernos, haja vista que o adultério, antes considerado crime, já nem mais existe no Código Penal.

Veja-se que o próprio casamento, na acepção conservadora de união entre homem e mulher, nem mais existe pois hoje em dia sequer exige para sua consecução que os noivos tenham sexos diferentes.

Dessa forma inegável é o fato de que a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul abordou o fato social de maneira, honesta, sincera e sobretudo corajosa ao reconhecer juridicamente sua existência, importância e alcance, inclusive no plano patrimonial o que sem dúvida revela avanço no trato dessas questões sempre tão sensíveis, independentemente da reprovabilidade que ainda podem ensejar, queiramos ou não, os tempos são outros…

 

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