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ARTIGOS E CASOS

Regras das maiorias

Antigamente costumava-se dizer que maioria era a metade (½) + 1.

Porém, na realidade é mais da metade (½), ou seja, é o número inteiro imediatamente superior à metade da base considerada. Essa regra foi fixada pelo STF na decisão do famoso caso vereador Paulo Rui.

Tipos de maioria:

Maioria absoluta: é mais da metade dos membros da casa; ou o número inteiro imediatamente superior à metade dos membros da casa.

Maioria relativa: é mais da metade dos presentes na sessão; ou o número inteiro imediatamente superior à metade dos presentes.

Regra do art. 47 da CF: para haver uma votação qualquer, devem estar presentes, no mínimo a maioria absoluta dos membros da Casa. (Quórum de presença mínimo). Sendo assim, chama-se maioria simples, mais da metade do quórum mínimo de presença, ou seja, mais da metade da maioria absoluta.

Exemplo, 33 membro e 17 estão presentes:

Maioria absoluta = 33 / 2 = 16,5 – 17

Maioria simples = 17 / 2 = 8,5 – 9

Note-se que a maioria simples não é senão a maioria relativa ao quórum mais simples de presença. Na medida em que o quórum de presença vai aumentando, a maioria relativa também aumenta; e quando todos os membros da casa estiverem presentes, a maioria relativa coincide com a maioria absoluta.

Por fim, a maioria qualificada é qualquer maioria acima da maioria absoluta. P.ex. 2/3; 3/5, etc.

Dessa maneira temos:

  • A lei ordinária pode ser aprovada até por maioria simples;
  • A lei complementar só pode ser aprovada no mínimo pela maioria absoluta.
  • A emenda constitucional, além de exigir dois turnos de discussão e votação, só pode ser aprovada pela maioria qualificada de 3/5 (60%).

 

Qual a maioria absoluta, simples e qualificada da Câmara e do Senado?

Câmara dos Deputados:

513 /2 = 256,5 – 257 (absoluta)

257 / 2 = 128,5 – 129 (simples)

513 / 5 = 307,8 – 308 (qualificada de 3/5)

Senado Federal

81 / 2 = 40,5 – 41 (absoluta)

41 / 2 = 20,5 – 21 (simples)

81 / 5 = 48,6 – 49 (qualificada de 3/5)

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